Ressarcimento PIS/PASEP

Está disponível o serviço para solicitação de ressarcimento de cotas dos extintos fundos do PIS/PASEP. Têm direito aos recursos oriundos de cotas do PIS/PASEP quem trabalhou com carteira assinada ou como servidor público no período de 1971 a 1988, e que ainda não realizou o saque.

Os saldos foram transferidos ao Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda, garantindo aos trabalhadores ou beneficiários legais o direito de solicitar o ressarcimento à União no prazo de até 5 anos.

Trabalhadores que tinham saldo no Fundo PIS/PASEP antes da transferência dos recursos ao Tesouro Nacional.

Beneficiários legais, no caso de falecimento do titular.

Confira abaixo o que você precisa saber e como fazer a sua solicitação.

Onde fazer a consulta

• Pelo app FGTS, exclusivamente pelo titular (disponível na Play Store e App Store).
  
• Por meio do site: https://repiscidadao.fazenda.gov.br/.
• Em qualquer agência da CAIXA, titular ou beneficiário.

Onde fazer a solicitação

• Pelo app FGTS.
• Em qualquer agência da CAIXA.

Documentos necessários para a consulta e a solicitação

Documento oficial de identificação.

*Para beneficiário legal de um titular falecido, também será necessário apresentar:

• Certidão PIS/PASEP/FGTS emitida pela Previdência Social com a relação de dependentes habilitados à pensão por morte; ou
• Declaração de dependentes habilitados à pensão emitida pelo órgão que paga o benefício; ou
• Autorização judicial ou escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores, confirmando a autorização do saque e declarando que não há outros dependentes ou sucessores conhecidos.

Acessar o app FGTS

O pagamento ocorre exclusivamente em conta CAIXA individual, da seguinte forma:

• Por crédito em conta CAIXA, quando o beneficiário possuir conta corrente ou poupança ou Conta Digital.
• Por crédito em Conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela CAIXA, sem custos adicionais.

A movimentação das contas CAIXA digitais ocorre pelo App CAIXA Tem.

Poupança Social Digital

O crédito será realizado no mês seguinte ao da solicitação de ressarcimento, após o deferimento do pedido, conforme as datas estabelecidas no calendário.

Para o ano de 2025, as datas de crédito em conta seguem este calendário:

Importante

• O pagamento depende da disponibilidade de recursos no orçamento do Governo Federal. Caso não haja verba suficiente no ano da solicitação, o valor será pago no ano seguinte com correção.
• O legítimo interessado pode acompanhar o deferimento ou indeferimento da solicitação em uma agência da CAIXA ou pelo Aplicativo FGTS.
• Se o legítimo interessado protocolou solicitação de ressarcimento em uma agência CAIXA, no período de setembro/2023 até 28/02/2025 a data prevista para recebimento é 28/03/2025, caso o pedido seja deferido.

A CAIXA é responsável por recepcionar as solicitações de ressarcimentos dos beneficiários, por meio do App FGTS e enviar ao Ministério da Fazenda, que avalia e autoriza o pagamento.

Após autorização pelo Ministério, o pagamento será efetuado pela CAIXA.