Perguntas frequentes sobre o Desenrola Brasil

O Desenrola Brasil FAIXA 1 é uma etapa do programa de incentivo à negociação de dívidas de pessoas físicas que estão inscritas em cadastros de serviços de proteção de crédito (SPC, Serasa, Boa Vista). Seu objetivo é recuperar as condições financeiras de cidadãos inadimplentes.

O foco do FAIXA 1 são as dívidas financeiras (produtos e serviços bancários) e não financeiras (lojas, empresas de luz, telefonia etc.) negativadas de 01/01/2019 até 31/12/2022. A vigência do Programa é 17/07/2023 até 31/03/2024.

O Programa possui respaldo na Lei nº 14.690 de 03 de outubro de 2023.

Poderão participar do Desenrola Brasil - Faixa 1, na condição de devedores, as pessoas físicas:

• a) com renda mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos (averiguação dos requisitos realizadas pelo governo federal, considerará a renda média entre os meses de janeiro e maio de 2023) ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal – O cadastro poderá ter ocorrido até 25 de agosto de 2023 - e;
• b) com dívidas financeiras e não financeiras, cujos valores de negativação não ultrapassem o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e que estejam inscritas em cadastros de inadimplentes entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022, que estejam com registro ativo até 27/06/23.

A vigência do Desenrola Brasil é de 17/07/23 até 31/03/2024.

O Programa acontece em etapas conforme abaixo:

1º Etapa - Desnegativação de dívidas de pequeno valor

Público: quem possui dívidas bancárias negativadas em até R$100
Prazo: a partir de 17/07/23
O que fazer: não precisa fazer nada

2º Etapa - Renegociação de dívidas

Público: pessoa físicas com renda de até R$ 20 mil e dívidas em banco sem limite de valor
Prazo: a partir de 17/07/23
O que fazer: falar diretamente com o seu banco

3º Etapa - Renegociação de dívidas

Público: quem possui renda de até 2 salários mínimos ou inscritos no CadÚnico e com dívidas de até R$ 5 mil
Prazo: a partir de setembro de 2023
O que fazer: é preciso providenciar a atualização dos dados cadastrais no Portal GOV.BR para ter acesso à plataforma Desenrola.

As dívidas enquadradas na Faixa 1 têm início previsto para o dia 09/10/2023 e duração até 31/03/2024.

Sim. Nos primeiros 40 dias do FAIXA 1 apenas as dívidas até R$ 5.000,00 farão parte da negociação na plataforma https://desenrola.gov.br.

Após este prazo, conforme Portaria Normativa MF nº 1.141/2023, havendo recurso para pagamento parcelado com garantia FGO, será disponibilizada para pagamento à vista ou parcelado, pelo prazo de 40 dias corridos, as dívidas que tiverem valor entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Findado este período, as dívidas nestes valores poderão ser pagas através de pagamento à vista.

Em todo o tempo, bem como após os prazos expostos acima, a opção de pagamento à vista ficará disponível para o devedor realizar o pagamento, durante a vigência do programa.

Não. O Programa Desenrola Brasil prevê a exclusão dos registros ativos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), ou seja, a dívida não é quitada, apenas ocorrerá a exclusão da negativação.

Mesmo sem a negativação é importante o devedor aproveitar as condições especiais para regularização destas dívidas.

Não necessariamente. A exclusão automática da negativação acontece para as dívidas cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Para os demais tipos de dívidas enquadradas no Programa, o(a) devedor(a) tem a opção de escolher quais delas quer negociar. Caso opte por não negociar alguma das dívidas relacionadas à negativação do seu CPF, seu nome permanece no cadastro de inadimplentes, ou seja, o nome continua sujo.

Para limpar o nome, é preciso negociar todas as dívidas relacionadas à negativação do CPF do(a) devedor(a).

Para permanecer com o nome limpo, é necessário realizar o pagamento conforme negociado. O não pagamento de parcela de negociação irá gerar nova negativação do CPF.

Na plataforma do Programa https://desenrola.gov.br, o devedor, por meio de login e senha do gov.br poderá consultar se está enquadrado nos critérios de renda do programa e se possui dívidas (financeiras e não financeiras) incluídas no Faixa 1.

Para acessar a plataforma https://desenrola.gov.br é necessário se cadastrar no site GOV.BR, pelo site https://www.gov.br/pt-br ou pelo APP Gov (Play Store – Android ou Apple Sotre – IOS).

O devedor poderá acessar a Plataforma digital do Programa Desenrola brasil por meio da conta pessoal no Portal GOV.BR com nível de certificação digital ouro, prata ou bronze para realizar a negociação de dívidas mediante pagamento à vista ou parcelado, por meio de contratação de operação de crédito.

O serviço é gratuito e não pode ser realizado em nenhum outro canal senão o GOV.BR e APP Gov

Uma vez logado na plataforma, aparecerá a relação das dívidas, os descontos oferecidos pelos credores e as condições de pagamento.

É possível escolher quaisquer das dívidas disponíveis, lembrando que caso permaneçam dívidas sem negociar negativadas, o nome do devedor permanece com restrição.

Ao selecionar as dívidas que deseja negociar, poderá ser possível visualizar os descontos oferecidos pelos credores (bancos, lojistas, empresas de água, luz, etc) e as condições de pagamento com desconto à vista ou parcelado.

A condição de pagamento à vista está disponível para todas as dívidas e é realizada diretamente na https://desenrola.gov.br por meio da geração de boleto para pagamento.

O pagamento parcelado estará disponível somente para as dívidas que atendam regras internas do Governo para destinação dos recursos do FGO – garantia da operação de crédito.

Sim. Caso escolha o pagamento de forma parcelada, será exibida lista das instituições financeiras habilitadas para contratação. O devedor poderá escolher a Instituição Financeira de sua preferência e as condições de crédito que lhe forem mais favoráveis.

Será possível consolidar todas as dívidas (da CAIXA e outros credores) com desconto em uma única operação parcelada, limitada ao valor de R$ 5.000,00 por CPF.

Caso a dívida com a CAIXA não esteja disponível na Plataforma https://desenrola.gov.br, o devedor pode acessar o portal www.caixa.gov.br/negociar e verificar as condições especiais de renegociação das dívidas.

Na Faixa 1, o enquadramento das dívidas por CPF é automático entre as instituições que participam do Programa e segue o critério estabelecido pelo Governo Federal, não havendo possibilidade de inclusão manual ou individualizada. Outras orientações sobre o Programa e como negociar dívidas contempladas no Desenrola Brasil podem ser obtidas no site https://gov.br/desenrola ou www.caixa.gov.br/desenrola

As dívidas CAIXA que não estejam dentro do Faixa 1 poderão ser negociadas diretamente com a CAIXA.

Para mais informações, necessário acessar www.caixa.gov.br/desenrola, opção "Quero negociar" para ter informações sobre os canais de consulta de contratos em atraso, condições especiais de renegociação parcelada e descontos para pagamento à vista. As condições dependerão da situação de cada dívida.

Para as dívidas incluídas pelo governo federal como Faixa 1, será possível verificar as condições especiais de negociação diretamente na Plataforma do Programa https://desenrola.gov.br. Haverá opções de pagamento à vista com desconto e parcelado com desconto, dependendo da situação de cada dívida. Será possível escolher somente algumas das dívidas ou consolidar mais de uma (da CAIXA e outros credores) em um único contrato de renegociação com a CAIXA.

Mas também será possível ao devedor renegociar diretamente com a CAIXA as suas dívidas na CAIXA, pelos canais de renegociação disponíveis, sendo mantidos os descontos do FAIXA 1, porém com pagamento à vista.

Outras orientações sobre o Programa e como negociar dívidas contempladas no Desenrola Brasil podem ser obtidas no site https://gov.br/desenrola ou www.caixa.gov.br/desenrola

Não. É possível selecionar as dívidas que deseja negociar à vista e as que deseja financiar de forma separada na CAIXA ou outro banco habilitado no Programa.

Sim. Na Plataforma do Programa https://desenrola.gov.br é possível escolher negociar com a CAIXA as dívidas de todos os credores indicadas para o Faixa 1 do Programa, inclusive para devedores que ainda não são clientes CAIXA.

Na Faixa 1, não poderão ser financiadas dívidas de crédito rural, financiamento imobiliário, créditos com garantia real, operações com funding ou risco de terceiros.

Dívidas de FIES, Habitação e CAIXA Tem não estão incluídas no Programa Desenrola Brasil. As parcelas atrasadas destas operações podem ser regularizadas com a geração e pagamento da 2ª via de boletos:

• FIES: APP FIES ou no site https://sifesweb.caixa.gov.br
• Habitação: APP Habitação, onde também é possível consultar se há condições especiais de negociação
• Caixa Tem: site da CAIXA ou APP Caixa Tem Para outras informações ou dúvidas sobre o Programa acesse o site www.caixa.gov.br/desenrola.

Não. A negociação é exclusiva para quitação de dívidas, sem a possibilidade de troco.

É a plataforma de operacionalização do Programa Desenrola Brasil, onde ocorrerá a renegociação das dívidas previamente enquadradas na Faixa 1. Estas dívidas serão negociadas na referida plataforma, cujo endereço é https://desenrola.gov.br

É uma identificação que comprova em meios digitais que você é você. Com ela, você se identifica com segurança na hora de acessar serviços digitais. É um serviço gratuito e está disponível para todos os cidadãos brasileiros.

É importante que os interessados providenciem o quanto antes o seu cadastramento no GOV.BR, para realizar a negociação de dívidas mediante pagamento à vista ou parcelado, por meio de contratação de operação de crédito

É de extrema importância que a população esteja atenta para evitar golpes usando o nome do Programa Desenrola.

Na Faixa 1, toda negociação será feita exclusivamente pela plataforma desenrola.gov.br.

Para consultar se possui dívidas passíveis de negociação no Faixa 1, é necessário se cadastrar no Gov.br e acessar a Plataforma https://desenrola.gov.br

O cadastro é realizado diretamente no portal do Governo Federal.

• Acesse www.gov.br
• Selecione "Entrar com gov.br”
• Digite seu CPF e clique em “Continuar” para criar ou alterar sua conta.
• Para aumentar o nível da sua conta gov.br de bronze para Prata ou Ouro, você pode utilizar o aplicativo gov.br e seguir as orientações por lá, e pode também logar pela internet na sua conta gov.br e aumentar o seu nível em "Selos de Confiabilidade".
• Também é possível aumentar o nível da sua conta Gov.br de bronze para prata ou ouro, realizando o login com a conta do seu banco. O devedor deverá ter o número de telefone cadastrado em seu banco para recebimento do SMS de confirmação do acesso.

Os interessados também poderão fazer o seu cadastro no gov.br presencialmente nas agências do INSS.

É possível tirar dúvidas consultando a cartilha disponível na Plataforma do Programa https://desenrola.gov.br ou acessando os canais de comunicação do gov.br.

A entidade operadora do programa é a B3. Desta forma, os boletos/pix irão conter os seguintes dados:

CNPJ: 09.346.601/0001-25
Razão Social: B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO

Sugerimos que antes de contratar a renegociação o devedor avalie o seu orçamento mensal, o valor da parcela que cabe no bolso para selecionar a melhor alternativa de pagamento, se à vista ou parcelada.

A inadimplência gera restrição cadastral por meio da inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, como Serasa, SPC, Boa vista e Controlcred, e poderá impactar as pessoas em diversas frentes, das quais destacamos: a dificuldade de conseguir crediário no mercado, a suspensão de outras opções de crédito no setor bancário, como por exemplo financiar um imóvel ou fazer um empréstimo, a perda de negócios, a inviabilidade em ingressar nos concursos públicos, entre outros.

A plataforma operadora liberará acesso a curso de educação financeira para os beneficiários que aderirem ao Desenrola Brasil - Faixa 1. É muito importante a realização do curso, para que o beneficiado pelo programa saiba como evitar novas situações de endividamento e de restrição de crédito.

O conteúdo completo sobre Educação Financeira está disponível no site da CAIXA no endereço eletrônico www.caixa.gov.br/educacao-financeira

Sugerimos acessar também a Plataforma de educação financeira da FEBRABAN https://meubolsoemdia.com.br/

O CET significa Custo Efetivo Total. Ele é o valor contratado somado aos custos envolvidos no pagamento do empréstimo, tais como a taxa de juros, tarifas, seguros e imposto (IOF).

Já a taxa de juros é a remuneração cobrada pelo dinheiro emprestado. Ou seja, a taxa de juros é apenas uma parte do CET.

No Faixa 1 não há cobrança de IOF e tarifas, nem há contratação de seguro de crédito.

Segundo o Termo de Adesão assinado pelo devedor no ato da contratação na plataforma, caso as dívidas tenham sido pagas à vista, o Credor deverá providenciar a baixa da negativação em até 10 (dez) dias úteis contados do pagamento pelo Devedor. Já no caso de pagamento parcelado da dívida, o Credor deverá providenciar a baixa da negativação em até 15 (quinze) dias úteis contados da data de repasse dos valores pelo Agente Financeiro.

A CAIXA não é responsável pela baixa da negativação quando as dívidas negociadas na plataforma forem de outros credores, ainda que a CAIXA seja escolhida como Instituição Financeira para parcelamento.

O devedor poderá acompanhar a baixa de sua restrição diretamente na plataforma https://desenrola.gov.br , por meio de contato com os seus credores, ou através de consulta aos Órgãos de proteção ao crédito.

No Faixa 1, o cliente poderá escolher o pagamento à vista ou parcelado, de acordo com as condições oferecidas na plataforma. Para clientes CAIXA haverá a possibilidade de marcar a opção de débito em conta no momento da contratação.

A emissão de segunda via de boleto estará disponível no CAIXA Tem, whatsapp, site da CAIXA e agências.

Atenção: ao optar pelo pagamento por boleto o(a) cliente deve conferir se o endereço de correspondência está atualizado na CAIXA.

Acessando o site da CAIXA no endereço www.caixa.gov.br/consulta-contrato e verificando os dados do contrato.

Site da CAIXA: https://www.caixa.gov.br/atendimento/2-via-boleto/paginas/default.aspx
APP Caixa Tem
WhatsApp da CAIXA: 0800 104 0104
Alô CAIXA: 4004 0104 para capitais e regiões metropolitanas e 0800104 0104 para as demais regiões
Agências da CAIXA

Para que a parcela do seu contrato Crédito CAIXA Desenrola Brasil seja debitada em conta é preciso que no dia do vencimento haja saldo suficiente para a sua quitação automática e que o valor não esteja bloqueado por nenhum motivo.

Caso seja verificado que a parcela não foi debitada, mesmo com saldo em conta, procure um dos canais de atendimento CAIXA:

Alô CAIXA: 4004 0 104 para capitais e regiões metropolitanas e 0800 104 0 104 para as demais regionais.

O não pagamento de parcela do seu contrato Crédito CAIXA Desenrola Brasil irá gerar a negativação do CPF nos cadastros de inadimplentes, como Serasa, SPC, Boa vista e Controlcred, e poderá impactar o devedor em diversas frentes, das quais destacamos: a suspensão de opções de crédito/empréstimos, a perda de negócios, a inviabilidade em ingressar nos concursos públicos, entre outros.

Será registrado impedimento para contratação de novas linhas de crédito com a CAIXA por até 5 (cinco) anos quando houver a opção de negociação com desconto sobre o valor base da dívida. O devedor poderá voltar a negociar com o banco mediante o pagamento do valor total do desconto, devidamente atualizado.

Os contratos com a CAIXA poderão não ter atendido aos critérios de seleção do Programa Desenrola Brasil, acesse o site www.caixa.gov.br/desenrola, opção "Quero negociar" para ter informações sobre os seus contratos em atraso e as condições especiais de renegociação parcelada e descontos para pagamento à vista.

Contratos de outros credores (Varejistas, Empresas de Energia elétrica, telefonia, etc.) deverão ser consultadas nas próprias empresas.

As dívidas que somadas sejam superiores a R$ 5.000,00, não poderão ser parceladas pelo Programa Desenrola Brasil Faixa 1, sendo possível selecionar na Plataforma desenrola.com.br a opção de pagamento à vista.

Os clientes poderão escolher quais dívidas pagar, não havendo obrigatoriedade de negociar todas as dívidas que estão disponíveis na Plataforma https://desenrola.gov.br

Ao selecionar parte das dívidas, é importante ressaltar que as demais restrições cadastrais permanecerão ativas.

O Programa Desenrola Brasil permite que cada cliente, conforme seu enquadramento no FAIXA 1, parcele a regularização de contratos somando até R$ 5.000,00.

Para os clientes em que o total das suas dívidas ultrapassarem R$ 5.000,00 será possível o pagamento à vista dos demais contratos com desconto .

Dessa forma, a qualquer momento o cliente poderá acessar a plataforma para quitação à vista dos demais contratos.

A avaliação da renda dos clientes é realizada pela Plataforma do Programa, considerando pessoas físicas cadastrados no CadÚnico até 25 de agosto de 2023, ou pela média salarial de Janeiro à Maio de 2023, apuração realizada junto à DataPrev. Orientamos acessar a Plataforma do Programa no endereço desenrola.gov.br e registrar sua dúvida. Você poderá conferir seus contratos com a CAIXA no site www.caixa.gov.br/desenrola, opção "Quero negociar" para ter informações sobre os seus contratos em atraso e as condições especiais de renegociação e descontos para pagamento à vista.

Conforme o Código de Direito do Consumidor o cancelamento é permitido por 7 dias após a contratação.

O pedido de cancelamento deve ser solicitado na Plataforma do Programa no endereço desenrola.gov.br, na Opção “Minhas negociações”

As negociações realizadas no Programa Desenrola Brasil são realizadas na Plataforma do Programa no endereço desenrola.gov.br, utilizando sua credencial de segurança do GOV.BR, caso não reconheça a renegociação realizada você deve registrar seu questionamento na Plataforma do Programa para que seja analisado pela equipe responsável.